Questões de Concurso para TJ-PI

Q25510

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25510 Direito Processual Civil - CPC 1973

A morte do único advogado da parte, logo depois de ter sido intimado da sentença, determina

A

a suspensão do processo, mas sem prejuízo do pra- zo recursal, que é contínuo e peremptório.

B

a suspensão do processo e a suspensão do prazo recursal.

C

a suspensão do processo e interrupção do prazo recursal.

D

o seguimento regular do processo, pois não se trata de fato jurídico processual.

E

a extinção do processo.

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Q25509

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25509 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso adesivo

A

deve ser reiterado nas razões ou na resposta da apelação.

B

deve atender aos mesmos requisitos do principal, salvo o preparo.

C

é cabível apenas em apelação e embargos infringentes.

D

deve atender aos mesmos requisitos do principal.

E

não é cabível nas ações de estado e capacidade das pessoas.

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Q25508

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25508 Direito Processual Civil - CPC 1973

O menor com dezesseis anos de idade

A

tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu representante legal para praticar os atos processuais.

B

tem capacidade para estar em juízo, mas não para praticar atos processuais, e por isso deve ser representado.

C

tem capacidade para estar em juízo e para praticar livremente os atos processuais.

D

não tem capacidade para estar em juízo, por isso deve ser representado.

E

tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu representante legal para praticar os atos processuais, com a participação complementar de curador especial.

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Q25507

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25507 Direito Civil

A obrigação de prestar alimentos decorre dos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da soli- dariedade familiar.

É correto afirmar, segundo a disciplina do Código Civil, que

A

o crédito de alimentos pode ser objeto de cessão.

B

a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança.

C

o crédito de alimentos pode ser objeto de compen- sação.

D

a obrigação de prestar alimentos é indivisível.

E

o crédito de alimentos é penhorável. Direito Processual Civil

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Q25506

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25506 Direito Civil

É correto afirmar que

A

a prescrição faz extinguir a pretensão, diferentemente da decadência, que extingue o próprio direito.

B

não existe razão para distinguir prescrição de decadência, pois o Código Civil não faz tal diferenciação.

C

os prazos de prescrição não se suspendem e nem se interrompem.

D

a decadência atinge a pretensão, ao passo que a prescrição faz extinguir o direito.

E

na contagem do prazo de prescrição, diferentemente do que ocorre com o prazo de decadência, não são computados os domingos e feriados.

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Q25505

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25505 Direito Civil

O contrato de comodato se caracteriza como

A

empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo equivalente, diferentemente do mútuo, que é empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua individualidade.

B

empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua individualidade, diferentemente do mútuo, que é empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo equivalente.

C

espécie do gênero contrato de mútuo, por configurar uma obrigação de restituir coisa fungível.

D

negócio jurídico bilateral e oneroso.

E

negócio jurídico oneroso.

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Q25504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25504 Direito Civil

A compensação, que é causa extintiva da obrigação, pressupõe a presença de alguns requisitos. Dentre eles, é correto afirmar que as dívidas devem ser

A

exigíveis, mas não necessariamente certas e líquidas.

B

certas e líquidas, mas não necessariamente exigíveis.

C

certas, mas não necessariamente líquidas e exigíveis.

D

líquidas, mas não necessariamente certas e exigíveis.

E

certas, líquidas e exigíveis.

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Q25503

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25503 Direito Civil

A validade do negócio jurídico pressupõe capacidade do agente. Se o ato for praticado por pessoa relativamente in- capaz, o vício é de

A

nulidade, mas só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação pelo Ministério Público.

B

nulidade e deve ser reconhecido de ofício pelo juiz.

C

anulabilidade e não poderá ser invocado pela outra parte em benefício próprio.

D

anulabilidade e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

E

anulabilidade ou de nulidade, de acordo com tipifica- ção legal.

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Q25502

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25502 Direito Processual Penal

Segundo a lei processual penal, são consideradas espécies de prisão em flagrante:

A

preparado, putativo e próprio.

B

forjado, presumido e especial.

C

próprio, forjado e presumido.

D

esperado, presumido e preparado.

E

próprio, impróprio e presumido.

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Q25499

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25499 Direito Processual Penal

A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

A

tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.

B

somente na ação penal exclusivamente privada.

C

somente na ação penal pública condicionada.

D

na ação exclusivamente privada e na pública condicionada.

E

na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada subsidiária.

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Q25498

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25498 Direito Processual Penal

Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:

A

da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade.

B

da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade.

C

da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade.

D

do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.

E

da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade.

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Q25497

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25497 Direito Penal

O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de

A

improbidade administrativa.

B

corrupção ativa.

C

tráfico de influência.

D

advocacia administrativa.

E

excesso de exação.

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Q25496

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25496 Direito Ambiental

A desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei n o 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito

A

às áreas administrativa e penal.

B

à área penal.

C

à área administrativa.

D

às áreas civil e penal.

E

à área civil.

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Q25493

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25493 Direito Penal

Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser

A

comissivos, omissivos e comissivos por omissão.

B

dolosos, culposos e qualificados pelo resultado.

C

individuais, coletivos, gerais e especiais.

D

comuns, políticos e mistos.

E

simples, complexos, formais e materiais.

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Q25492

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25492 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q25491

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25491 Direito Constitucional

Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q25490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25490 Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de

A

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

D

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

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Q25489

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25489 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q25488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25488 Direito Constitucional

No tocante à nacionalidade, é correto afirmar:

A

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

D

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Q25487

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25487 Direito Administrativo

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

A

O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.

B

Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.

C

A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação.

D

Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.

E

É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público.

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