A decadência, no processo penal, como perda do direito de pr...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q25499
Direito Processual Penal
A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe