De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda
verificação, quando concluir a existência de violação de
preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa,
o Fiscal da Vigilância Sanitária deve
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento
de dispensação e comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens
originais é denominado de
A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde
humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da
prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao
regime de fiscalização da vigilância sanitária:
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição
que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios: