Questões de Concurso para TJ-RS

Q488271

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488271 Direito Processual Penal

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

B

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

C

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

D

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

E

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q488270

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488270 Direito Processual Penal

No que se refere à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.

B

Caso venha a ser processado por uma nova prática de contravenção penal durante o período de suspensão condicional do processo, o autor do fato terá o benefício revogado.

C

A prescrição não correrá durante o período de suspensão condicional do processo.

D

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, será designada audiência para declaração de extinção da punibilidade do autor do fato.

E

Nos casos em que o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, este será arquivado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q488269

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488269 Direito Processual Penal

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, acarretará em renúncia ao direito de queixa, nos casos de ação penal privada.

B

O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, impede o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, nos casos de ação penal pública condicionada.

C

Quando não for possível o acordo entre as partes, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra o autor do fato.

D

Quando fracassada a tentativa de acordo entre as partes, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta, nos casos em que o autor do fato preencher os requisitos legais para tanto.

E

Quando os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem não ser suficiente a proposta de transação, o Ministério Público poderá deixar de propô-la.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q488268

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488268 Direito Processual Penal

Considere os seguintes cargos e circunstâncias de atuação.
I - Juiz togado.
II - Juiz leigo, sob a supervisão do Juiz.
III - Conciliador, sob a supervisão do Juiz.
Quais poderão conduzir a conciliação nos juizados especiais criminais?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q488267

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488267 Direito Penal

No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.

A

É consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Não se admite a tentativa.

C

É considerado culposo quando o agente quis o esultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

D

É considerado doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

E

A omissão não é penalmente relevante, pois só se admite o crime comissivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473554

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473554 Direito do Consumidor

Após ingerir alguns biscoitos, um consumidor sentiu-se mal, constatando, pela avaliação dos biscoitos remanescentes, que estes apresentavam sinais de deterioração, apesar de o produto ainda estar no prazo de validade. Dirigiu-se, então, a um pronto socorro, onde foi diagnosticada intoxicação alimentar. Sobre o caso, é possível afirmar que se trata de

A

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

B

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de noventa dias para reclamar a reparação.

C

fato do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

D

fato do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

E

vício do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473553

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473553 Direito do Consumidor

Assinale a afirmação correta quanto à publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Na publicidade, a inversão do ônus probatório se dá ope legis.

B

A publicidade enganosa supõe ato comissivo do fornecedor.

C

A publicidade abusiva, vedada pela legislação brasileira, é a que induz o consumidor em erro.

D

A publicidade ofensiva a valores éticos da sociedade será considerada enganosa.

E

A imposição de contrapropaganda é sanção de aplicação exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser determinada administrativamente pelo Procon.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473551

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473551 Direito do Consumidor

Quando o produto de venda autorizada for potencialmente nocivo à saúde, o fornecedor deverá

A

deixar de comercializá-lo, uma vez que não se admite sua inserção no mercado de consumo.

B

informar os riscos aos consumidores.

C

promover o chamado recall a fim de sanar a periculosidade exagerada.

D

promover a adequação do produto antes de sua colocação no mercado.

E

comunicar a autoridade sanitária no prazo de 30 (trinta) dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473550

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473550 Direito do Consumidor

Assinale a afirmativa correta quanto à vulnerabilidade do consumidor.

A

A vulnerabilidade jurídica, também chamada de científica, é a que diz respeito à falta de conhecimentos específicos do consumidor quanto ao produto ou serviço que está adquirindo.

B

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todo consumidor vulnerável é hipossuficiente.

C

Somente será vulnerável o consumidor assim considerado pelo Juiz durante a instrução processual.

D

Todo consumidor, de regra, é considerado vulnerável presumidamente, independentemente de suas condições pessoais, não se admitindo prova em contrário.

E

O princípio da vulnerabilidade não se aplica quando se tratar de fornecedor profissional liberal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473549

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473549 Direito do Consumidor

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ainda que não tenha adquirido o produto, aquele que somente utilizou o objeto da relação jurídica de consumo também será considerado consumidor padrão, conforme previsto no caput do art. 2º.

B

Os entes despersonalizados também podem ser considerados fornecedores.

C

O comerciante é responsável pelo fato do produto quando não houver identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou, ainda, quando não conservar adequadamente produto perecível.

D

O direito de arrependimento, que permite a desistência da compra em sete dias, é aplicável unicamente às relações cuja contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial.

E

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o consumidor tenha inscrições anteriores legítimas, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473548

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473548 Direito do Consumidor

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor.

B

Salvo hipótese de solicitação pelo consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser a ele comuni- cada por escrito.

C

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.

D

A cláusula que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor só é admitida em contratos aleatórios.

E

É direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473546

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das medidas cautelares.

A

Descabe o sequestro dos frutos do imóvel reivindicando.

B

O depositário do bem sequestrado poderá ser pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes.

C

Julgada procedente a ação principal, o sequestro se resolve na penhora dos bens sequestrados.

D

Não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa a sentença ilíquida ainda pendente de recurso.

E

A sentença proferida no processo de arresto, reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória, não faz coisa julgada na ação principal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473545

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer.

A

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa móvel, é cabível a fixação de multa coercitiva.

B

A imposição de multa diária, enquanto meio de coerção previsto para a tutela específica da obrigação de fazer e não fazer, depende de requerimento da parte autora.

C

A multa coercitiva, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, somente poderá ser imposta na sentença.

D

É vedado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de indenizar por perdas e danos.

E

O Juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, devendo aguardar a iniciativa da parte interessada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473544

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes do Juiz no processo civil.

A

É vedado ao Juiz determinar a produção de provas de ofício.

B

O Juiz não poderá determinar a acareação de alguma testemunha com a parte, quando divergirem suas afirmações sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa.

C

O Juiz poderá determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida nas declarações da parte.

D

A inspeção judicial somente pode ser determinada a requerimento da parte.

E

É vedado ao Juiz determinar, de ofício, a realização de nova perícia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473542

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de extinção do processo.

A

O reconhecimento, por parte do Juiz, da decadência ou da prescrição acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

B

Extingue-se o processo com resolução de mérito quando ocorrer a confusão entre autor e réu.

C

A manifesta ilegitimidade da parte acarreta a inépcia da petição inicial.

D

Quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá extinção do processo com resolução de mérito.

E

O Juiz poderá extinguir, de ofício, o processo quando verificar a existência de convenção de arbitragem celebrada pelas partes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473540

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473540 Direito Civil

Como um dos efeitos da posse, o possuidor de má-fé tem direito

A

ao ressarcimento pelas benfeitorias voluptuárias que realizou.

B

à retenção do bem até que seja ressarcido pelas benfeitorias úteis que realizou.

C

aos frutos percipiendos

D

aos frutos percebidos.

E

ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias que realizou.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473539

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473539 Direito Civil

Em se tratando de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os empresários individuais, diferentemente das empresas, respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação apenas quando houverem agido com culpa.

B

O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar.

C

O valor da indenização, na reparação de ato ilícito, pode ser inferior ao valor do dano.

D

A responsabilidade civil depende da responsabilidade criminal.

E

A obrigação de reparar o dano causado pela prática de ato ilícito tem natureza personalíssima, e não se transmite com a herança.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473538

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473538 Direito Civil

A obrigação na qual o credor tem o direito a exigir e receber a dívida comum, parcial ou totalmente, de um ou de alguns dos devedores, tem como elemento a

A

solidariedade ativa.

B

subsidiariedade.

C

propriedade condominial.

D

solidariedade passiva.

E

indivisibilidade ativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473536

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473536 Direito Civil

É hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico

A

o erro substancial.

B

o dolo.

C

a lesão.

D

a simulação.

E

a fraude contra credores.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q473535

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473535 Direito Civil

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

A

30 (trinta) dias depois de publicada.

B

45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.

C

60 (sessenta) dias depois de publicada.

D

90 (noventa) dias depois de publicada.

E

180 (cento e oitenta) dias depois de publicada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 3.900 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!