Questões de Concurso Para tj-ro

1 vaga;

2 vagas;

3 vagas;

4 vagas;

5 vagas.

apresentação do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados;

convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial;

definição do objeto, em que são vedadas especificações excessivas que limitem a competição;

designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;

justificativa da necessidade de contratação e definição do objeto.

envio de spam em correio eletrônico;

realização de engenharia reversa em software devidamente registrado no INPI;

acesso não autorizado a um smartphone, através da quebra da senha de acesso;

cópia de arquivo de pendrive de um colega, deixado sobre uma mesa, sem proteção;

fornecimento de acesso anônimo a uma rede wifi.

corretamente, pois a gravidade em abstrato do crime pode justificar a decretação da prisão preventiva;

incorretamente, pois não cabe prisão preventiva durante o inquérito policial;

incorretamente, pois a prisão preventiva só pode ser decretada de ofício no curso da ação penal;

corretamente, pois a gravidade em concreto do fato é fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e esta pode ser decretada de ofício;

incorretamente, pois o Código de Processo Penal não mais admite que seja decretada prisão preventiva de ofício pelo magistrado, independente do momento processual.

regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;

regressão de regime, revogação de até 1/3 do tempo remido, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;

interrupção do prazo para concessão do livramento condicional, mas não a regressão de regime;

revogação de todo o tempo remido, a regressão de regime, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;

revogação de até 1/3 do tempo remido, regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.

crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a 1/2 em razão da tentativa;

atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve desistência voluntária;

crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a 2/3 em razão da tentativa;

atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento eficaz;

atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento posterior.

a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor;

os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros;

os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros;

os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros;

os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.

competitividade;

impessoalidade;

autotutela;

vinculação ao instrumento convocatório;

supremacia do interesse público.

é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;

a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;

incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

caso houvesse indícios da autoria e prova da materialidade delitiva, a instauração de inquérito policial seria prescindível para propositura da ação penal;

o inquérito policial tem como algumas de suas principais características a oralidade, a oficialidade e oficiosidade;

uma das características do inquérito policial é o sigilo, razão pela qual não poderá o defensor do indiciado ter acesso aos autos, ainda que em relação àquilo já documentado;

o inquérito policial é disponível, de modo que a autoridade policial poderá determinar seu arquivamento diretamente;

a natureza de ação pública condicionada à representação do crime de estupro exige que a representação seja ofertada para fins de propositura da ação penal, mas não para instauração de inquérito.

roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela morte;

homicídio simples, estupro simples e extorsão qualificada pela morte;

estupro simples e extorsão qualificada pela morte;

homicídio simples e extorsão qualificada pela morte;

homicídio simples e estupro simples.

deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência;

deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade convite;

deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concurso;

pode ser realizada com inexigibilidade de licitação;

pode ser realizada com dispensa de licitação.

aquisição de materiais ou equipamentos de representante comercial exclusivo devido à marca indicada;

comprovação de exclusividade de fornecimento feita por atestado de órgão de registro do comércio do local, sindicato ou confederação patronal;

contratação de profissional de setor tecnológico, desde que reconhecido tecnicamente pela organização;

notória especialização comprovada em serviços de publicidade e divulgação;

serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e informatizados para equipamentos adquiridos pelo sistema de registro de preços.

representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações imediatas por parte da administração municipal de programas centralizados;

é adequado para contratações infrequentes, de quantidade previamente estabelecida e com entregas únicas;

permite que qualquer outro órgão realize adesão sem limite à quantidade de itens adicionais a serem adquiridos;

prevê um órgão gerenciador das práticas de todos os atos de controle e administração;

apresenta fornecedores que concordam em manter os valores registrados, sem correções, por período indeterminado.

a autoridade justificará a necessidade, os critérios para aceitação das propostas e as cláusulas do contrato;

a definição do objeto deve ser precisa e clara, sem informações irrelevantes que limitem a competição;

as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta;

o pregoeiro e a equipe de apoio serão designados dentre os servidores do órgão;

os autos do procedimento devem contemplar os elementos técnicos, como orçamento dos bens e serviços.

Na extorsão mediante sequestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena substituída por pena restritiva de direitos.

Falsificar, fabricando ou alterando selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião, caracteriza o tipo penal de Falsificação do Selo ou Sinal público, para o qual está prevista pena de reclusão de dois a seis anos, e multa, que é a mesma pena prevista para quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, salvo em se tratando de agente funcionário público.

O crime de dano é qualificado, quando cometido contra o patrimônio de fundações.

Trata-se do tipo de esbulho possessório: suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

O penhor rural que incidir sobre bem hipotecado, dependerá da anuência do credor hipotecário.

Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, deverá este sobrestar por até trinta das, a inscrição da nova, aguardando assim que o interessado inscreva a precedente. Esgotado o prazo sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência.

É possível constituir-se penhor rural sobre bem hipotecado, independentemente da anuência do credor hipotecário.

É lícito o registro no mesmo dia, de duas hipotecas ou uma hipoteca e outro direito real sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico e, sob pena de nulidade, seus estatutos conterão: denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

O Livro D é o livro indicador pessoal, sendo substituível pelo sistema de fichas a critério e sob a responsabilidade do oficial.

A Lei 6015/73 determina que os livros A, B e C, tenham 300 folhas, cada.

O Livro B destina-se a inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

O Livro A destina-se ao protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação.