Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma
discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta
última conotação de prerrogativa de caráter processual que,
por sua vez, serve para a implementação de atributos
materiais. Levando em conta esta noção, é uma garantia
fundamental
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e
ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração
a fim de resguardar interesses dos Administrados que
acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição.
Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,
estabelece uma distinção de natureza entre condutas
consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que
atenta contra princípios da Administração pública
A Ética corresponde a um determinado conjunto de valores
que guia o indivíduo inserido em sociedade e leva em conta
o aspecto cultural da coletividade. Ao ser aplicada à
atividade profissional, diz respeito as diretrizes adotadas
pelo respectivo campo de ação. Neste contexto, o servidor,
quando no exercício da função pública: