Questões de Concurso para TJ-SC

Q2211485

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211485 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desligar-se da sociedade, deve ocorrer com antecedência mínima de

A

30 dias.

B

90 dias.

C

15 dias.

D

60 dias

E

45 dias.

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Q2211484

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211484 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é

A

das turmas recursais dos juizados especiais.

B

do juiz do juizado especial em que o promotor esteja atuando.

C

de juiz de direito do TJ/SC.

D

do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

do TJ/SC.

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Q2211483

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211483 Direito Processual Penal

No que concerne à ordem da oitiva de testemunhas, assinale a opção correta.

A

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas da acusação e, depois, as de defesa.

B

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas de defesa e, depois, as da acusação.

C

As testemunhas indicadas exclusivamente pelo juiz serão ouvidas antes das testemunhas das partes.

D

As testemunhas de acusação, ouvidas por precatória, podem ser ouvidas posteriormente às da defesa, sem resultar nulidade.

E

Serão ouvidas, de forma intercalada, uma testemunha da acusação e outra da defesa.

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Q2211482

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211482 Direito Processual Penal

Constitui nulidade de natureza absoluta

A

o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.

B

a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.

C

o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.

D

a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.

E

a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.

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Q2211481

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211481 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

A

Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.

B

O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.

C

Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.

D

Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.

E

É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.

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Q2211480

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211480 Direito Processual Penal

O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é

A

o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.

B

a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

C

o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.

D

a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.

E

o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q2211479

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211479 Direito Processual Penal

Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz

A

suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.

B

suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.

C

seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.

D

seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.

E

suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.

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Q2211478

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211478 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o CPP, não se pode opor exceção de suspeição contra o

A

perito.

B

membro do Ministério Público.

C

delegado de polícia.

D

serventuário da justiça.

E

intérprete.

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Q2211477

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211477 Direito Processual Penal

Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente, e dirigiu de carro com o corpo até a cidade de São José – SC, onde enterrou Bernardo em um aterro sanitário.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será

A

da Vara Criminal de Blumenau – SC.

B

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.

C

do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.

D

do Tribunal do Júri de São José – SC.

E

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.

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Q2211476

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211476 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.

A

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B

Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.

C

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal

D

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

E

É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

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Q2211475

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211475 Direito Processual Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de

A

5 dias improrrogáveis.

B

30 dias prorrogáveis por um único período de igual duração.

C

10 dias improrrogáveis.

D

30 dias improrrogáveis.

E

30 dias prorrogáveis por prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação.

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Q2211474

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211474 Direito Penal

Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.

A

Conforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.

B

Um condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.

C

A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal

D

Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.

E

A lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.

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Q2211473

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211473 Direito Penal

No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas

A

utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.

B

que concebem a pena como um castigo.

C

que concebem a pena como retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, vale dizer, não um meio, e tampouco um custo, mas, sim, um dever ser metajurídico que possui em si seu próprio fundamento.

D

que concebem a pena como um fim em si própria.

E

que, segundo Séneca, são quia peccatum, ou seja, dizem respeito ao passado.

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Q2211472

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211472 Direito Penal

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

A

O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.

B

Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.

C

Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.

D

A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.

E

Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

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Q2211471

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211471 Direito Penal

Tendo em vista as teorias sobre a relação de causalidade, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais, elaborada por Von Kries, causa é a condição necessária e adequada que determina a produção do evento.

B

A teoria da relevância jurídica é adotada pelo CP.

C

Ao fornecer o conceito de causa, o CP distingue ação e omissão.

D

A teoria da imputação objetiva surgiu com a finalidade de substituir a teoria da equivalência dos antecedentes causais.

E

Conforme a teoria da imputação objetiva, afasta-se a tipicidade objetiva da conduta nos casos em que a vítima coloca si mesma em risco.

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Q2211470

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211470 Direito Penal

Eduardo forneceu, falsamente, a um cartório de registro civil, os nomes e prenomes dos avós paternos de uma criança, em desconformidade com a Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de promover inscrição de nascimento inexistente.
Considerando o delito cometido por Eduardo nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Eventual ação penal interposta contra Eduardo será de iniciativa pública condicionada à representação da pessoa prejudicada com a utilização do registro inexistente.

B

Eduardo praticou crime formal.

C

Eduardo cometeu delito plurissubjetivo.

D

O delito cometido por Eduardo é uma forma especializada do crime de falso na qual o agente fornece, falsamente, ao cartório de registro civil os dados exigidos pela Lei de Registros Públicos.

E

Eduardo cometeu delito transeunte.

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Q2211469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211469 Direito Penal

Paulo, tabelião, no exercício da sua função pública, reconheceu como verdadeira uma falsa assinatura, por extenso, aposta em um documento, embora tivesse conhecimento de sua falsidade.
Assinale a opção correta acerca do delito praticado por Paulo nessa situação hipotética.

A

O delito em questão pressupõe um comportamento comissivo do agente, não podendo, assim, ser caracterizado quando a conduta for praticada via omissão imprópria.

B

Paulo cometeu crime comum com relação ao sujeito ativo.

C

Há previsão legal da modalidade de natureza culposa do delito praticado por Paulo.

D

O sujeito passivo do delito praticado por Paulo é o Estado, além das pessoas que, de alguma forma, tenham sido prejudicadas em razão do comportamento praticado por ele.

E

Inadmite-se a tentativa no delito em questão, pois ele se consuma quando o agente, efetivamente, mesmo tendo conhecimento de que a assinatura aposta no documento é falsa, reconhece-a como verdadeira.

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Q2211468

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211468 Direito Penal

José, para satisfazer a própria lascívia, passou a mão, de maneira superficial e rápida, por baixo da blusa de Júlia, na altura dos seios dela. Júlia tem deficiência mental e, por isso, não tinha o necessário discernimento sobre a prática do ato.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.

A

importunação sexual

B

assédio sexual

C

estupro de vulnerável

D

ato obsceno

E

estupro corretivo

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Q2211467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211467 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A

Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.

B

O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.

C

O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.

D

O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.

E

O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

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Q2211466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211466 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da reincidência.

A

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.

B

Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a caracterização da reincidência tornou-se restrita ao exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência (genérica) do apenado.

C

A reincidência do acusado, para ser reconhecida pelo juízo da execução, deve ser previamente declarada pelo juízo que prolatar a sentença condenatória.

D

A comprovação da reincidência se dá mediante certidão expedida pelo cartório criminal, sendo insuficientes, para esse fim, as informações contidas na folha de antecedentes criminais do acusado.

E

Por previsão estabelecida na Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, tiver cumprido ao menos metade da pena.

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