Questões de Concurso Para tj-sc
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A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
O pedido de José:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas: