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Q2553204

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553204 Direito Constitucional

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.

É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.

Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.

É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.

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Q2553203

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553203 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n^o 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.

Alternativas

Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.

Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.

Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.

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Q2553202

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553202 Direito Constitucional

Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.

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Q2553201

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553201 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Leis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.

Os Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Leis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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Q2553200

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553200 Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete

Alternativas

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

privativamente à União legislar sobre desapropriação.

concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

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146: C

147: A

148: B

149: D

150: C

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