Questões de Concurso Para prefeitura de rio verde - go
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I. Os servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão ambiental licenciador poderão produzir os atos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental, conforme a atribuição de competência definida em regimentos e outros atos. II. A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do órgão ambiental competente, portanto, em caso de dolo ou de erro grosseiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. III. O órgão ambiental licenciador não poderá estabelecer prioridades na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, devendo ser considerado, exclusivamente, o princípio da isonomia entre os processos administrativos admitidos no órgão ambiental.
Marque a alternativa correta: