Questões de Concurso Para prefeitura de rio verde - go

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto. 

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

Cumpre à SMPG promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo.

Competem à SMPG a formulação, a elaboração e administração do plano de cargos e salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios.

Cabe à SMPG gerir e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município.

São atribuições da SMPG a gestão centralizada de compras e suprimentos de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, bem como a organização e manutenção de um almoxarifado central e do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde – IPARV;

Agência Municipal de Trânsito – AMT;

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE;

Controladoria-Geral do Município – CGM.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e no caso de transgressão disciplinar não prevista como hipótese de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

A pena de suspensão será cancelada após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar. 

A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A ação disciplinar prescreve em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com suspensão por menos de 30 (trinta) dias.