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Q101559

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101559 Direito Empresarial (Comercial)

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.

Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.

Alternativas

O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.

O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.

A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.

A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.

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Q101555

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação fundada em direito pessoal sobre bem imóvel situado em mais de uma comarca deve ser ajuizada no foro da situação da coisa em qualquer uma das comarcas. Trata-se de competência absoluta, que, depois de fixada por prevenção, se estende sobre a totalidade do imóvel.

O juízo do inventário é universal, isto é, além do processo sucessório, atrai para si a competência especial para processar e julgar todas as ações de que o espólio seja parte. A competência absoluta para o processamento do inventário é a do juízo do local onde o óbito do autor da herança tenha ocorrido.

Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte. No estado do Tocantins, os conflitos entre os juízes estaduais são dirimidos pelas câmaras cível ou criminal de seu tribunal de justiça.

Compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a universidades particulares, porque, em ações comuns, a competência se estabelece em razão da matéria, isto é, quanto à natureza da relação material objeto da lide.

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Q101542

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.

O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.

O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.

Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito privilegiado.

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Q101540

Direito Civil Direito de Família , Adoção no Direito de Família , Casamento no Direito de Família , Tutela e Curatela , Obrigação Alimentar no Direito Civil ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101540 Direito Civil

Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.

Imagem 009.jpg

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

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Q101539

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101539 Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

Alternativas

A obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.

Na separação judicial de um casal, aquele que detiver a guarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.

É possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.

D No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.

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Respostas

511: D

512: C

513: A

514: A

515: D

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