É facultado ao Poder Público municipal, mediante
lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
Nesses termos, é incorreto afirmar que a
inobservância das disposições referidas no enunciado
acima acarretará:
Q1304539Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Posturas do
Município de Senador Canedo, marque a alternativa
que não está de acordo com a moralidade, comodidade
e sossego público: