Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a
Q2108065Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de
fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do
controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades: