Questões de Concurso Para tce-rs

A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens pessoais. Dentre elas, incluem-se 

Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional, 

Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.  
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é 

Os créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa. Determinado imposto foi inscrito em dívida ativa, no exercício de 2012, no valor de R$ 190,00. No exercício de 2013, o contribuinte quitou a dívida com juros e multas de mora, perfazendo um total de R$ 210,00. Com relação a classificação dos valores recebidos, sob o aspecto orçamentário, é correto afirmar que é uma receita corrente

O valor total das receitas tributárias e patrimoniais foi, respectivamente, em reais,