De acordo com a Resolução n° 43 do Senado Federal, o limite para operações de Crédito realizadas no exercício financeiro por Estados, Municípios e o Distrito Federal é de :
De acordo com a portaria STN n° 751/ 2009, dentre as Demonstrações Contábeis de apresentação obrigatória, a partir do exercício financeiro de 2013, para todos os entes da federação que não possuam empresas estatais dependentes estão: