Questões de Concurso
Para tce-rj
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Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a
despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual,
incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de
apuração, não poderá exceder a 3%.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Inscrição como restos a pagar cancelada, mas com direito do
credor ainda vigente, constitui uma despesa de exercício
anterior.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito
de um município carioca, constatou-se que o caixa
disponível não seria suficiente para liquidar todos os
compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando
honrar com a folha de pagamento dos servidores do
município, o prefeito determinou que fossem inscritas em
restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes,
bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação
de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram
todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da
administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito
conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Restos a pagar, serviços da dívida a pagar e outras
obrigações a pagar em até dois exercícios integram a dívida
pública flutuante.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Os seis estágios da despesa pública são a estimação, a
programação, a licitação, o empenho, a liquidação e o
pagamento.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Em contabilidade pública, uma despesa orçamentária não
efetiva é um fato permutativo, pois, no momento em que
ocorre, não afeta o patrimônio público.
No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.
No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.
O Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e
Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE.RIO) consiste no
principal instrumento utilizado para registro,
acompanhamento e controle da execução orçamentária,
financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de
Janeiro.
A próxima tabela mostra dados referentes à execução orçamentária de um ente público.
O montante de recursos que não foram reconhecidos como receitas orçamentárias é igual a R$ 138.000.000.
Acerca de receita pública, julgue o item seguinte.
A dívida ativa constitui uma parcela do passivo da entidade
pública.
Acerca de receita pública, julgue o item seguinte.
A inscrição de créditos tributários em dívida ativa provoca
uma variação patrimonial ativa.
receita tributária 65.341.498.545
ICMS 46.571.581.069 IPVA 3.366.898.498 ITCD 1.664.524.789 IRRF 4.692.491.402 outros impostos, taxas e contribuição 9.046.002.787 de melhoria
Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária do ano de 2022, a receita de impostos do estado do Rio de Janeiro se encontrava no estágio de lançamento.
Tendo como referência esse demonstrativo financeiro, julgue o item subsecutivo.
O valor total das receitas correntes da entidade é igual a
R$ 113.000.000.
Tendo como referência esse demonstrativo financeiro, julgue o item subsecutivo.
O valor total da receita tributária da entidade é igual a
R$ 107.000.000.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida alteração orçamentária representa um crédito
adicional extraordinário.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A efetivação da referida alteração orçamentária independe de
autorização legislativa.
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da
situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos.
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.
O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Chama-se orçamento programa a técnica orçamentária
voltada para a avaliação e a tomada de decisão sobre
despesas segundo a qual as ações de um programa
governamental, ou parte delas, constituem unidades de
decisão cujas necessidades são avaliadas em pacotes de
decisão.
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