Questões de Concurso Para tce-rj
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Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.
As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser
executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto
a ele.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes
de investigação próprios de autoridades judiciais para a
apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar,
diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se
submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos
de lesivos a direito individual.