Questões de Concurso Para tce-rj

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.

As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.

As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele. 

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por prazo indeterminado. 

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.

Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.

Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.