Questões de Concurso
Para tce-rj
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Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os
vencimentos de seus ministros.
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem competência privativa
para dispensar a prestação de contas de uma pessoa
legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições
constitucionais.
Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
O responsável por ato de improbidade administrativa se
sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos
por até oito anos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de
gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu
valor contábil líquido.
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