Questões de Concurso
Para tce-rj
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Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria
A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria
B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta
expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que
revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer
tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da
Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da
revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.
O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo
for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos
atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.
No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de
desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a
citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias,
apresente defesa ou recolha a quantia devida.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas
mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado,
pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de
recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do
estado, quando o destinatário não for localizado.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões
em processos de tomada ou prestação de contas podem ser
preliminares, definitivas ou terminativas.
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes
implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas
cautelares.
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório
e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da
legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano,
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Para ser nomeado conselheiro do TCE/RJ, é necessário ser
brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade
entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos
de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos ora mencionados.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Com relação aos relatórios de auditoria, julgue o item a seguir.
O auditor deve modificar a opinião em seu relatório se não
conseguir obter evidência apropriada e suficiente para concluir,
por exemplo, que as demonstrações contábeis, tomadas em
conjunto, não apresentam distorções relevantes.
Com relação aos relatórios de auditoria, julgue o item a seguir.
Efeitos generalizados sobre demonstrações contábeis são
aqueles que não se restringem a elementos, contas ou itens
específicos das demonstrações.
Com relação aos relatórios de auditoria, julgue o item a seguir.
Caso tenha dúvida quanto à continuidade operacional da
empresa, o auditor deve incluí-la, em seu relatório, no
parágrafo de opinião com ressalva.
Acerca do plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsecutivo.
Há risco de controle quando não se consegue evitar ou detectar
erro ou fraude em um processo, mesmo que este tenha sido
submetido a um efetivo controle interno.
Acerca do plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsecutivo.
O auditor deve montar a documentação em arquivo e
completar o processo antes da data do relatório da auditoria.
Acerca do plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsecutivo.
A estratégia de auditoria descreve o que fazer, e o plano de
auditoria, como fazê-lo.
A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
A auditoria de conformidade envolve exclusivamente a parte
responsável pela gestão dos recursos públicos, os analistas de
controle externo e o auditor chefe do tribunal de contas.
A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
A contribuição da auditoria operacional limita-se ao
aperfeiçoamento da transparência, economicidade e eficiência
dos processos.
A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
Os controles internos administrativos implementados em uma
organização devem prevalecer como instrumentos auxiliares de
gestão.
No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.
Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder
Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de
administração ou na diretoria de estatais.