Questões de Concurso para TCE-PI

Q412541

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412541 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.

B

A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.

C

Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.

D

A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.

E

Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412540

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412540 Direito Administrativo

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

A

deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.

B

poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.

C

poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

D

poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.

E

deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412539

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412539 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.

C

a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.

D

o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.

E

o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412538

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412538 Direito Administrativo

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localiados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

A

não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.

B

não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.

C

pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

D

pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.

E

pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412537

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412537 Direito Administrativo

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m² (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

A

faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.

B

faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.

C

não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.

D

não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.

E

não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412536

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412536 Direito Administrativo

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

A

correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.

B

incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.

C

incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.

D

correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.

E

correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412535

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412535 Direito Administrativo

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

A

as autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.

B

o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.

C

o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.

D

as empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.

E

as empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412534

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412534 Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

A

não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle abstrato de normas.

B

determina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém, suas disposições em vigor até que seja proferido o julgamento de mérito.

C

determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.

D

determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente do provimento cautelar alcança a revogação realizada.

E

determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, não restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412533

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412533 Direito Constitucional

Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre

A

fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

D

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412532

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412532 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

A

as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

B

as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

C

o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

D

as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.

E

o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412531 Legislação Federal

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

A

direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.

B

direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.

C

direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.

D

direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

E

direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412530

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412530 Direito Constitucional

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A

a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

B

a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

o regimento comum do Congresso Nacional.

D

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412529

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412529 Direito Constitucional

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A

somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.

B

requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.

C

tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

D

impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.

E

afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412528

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412528 Direito Constitucional

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

A

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

E

tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412527

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412527 Direito Constitucional

Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado.

A

não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo óbice jurídico à aprovação de novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

B

não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos julgamentos reconheçam a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

C

produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

D

enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

E

é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412525

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412525 Direito Constitucional

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

A

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.

B

conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

D

conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

E

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412524

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412524 Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

A

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

B

não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

C

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

D

constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

E

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412523

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412523 Direito Constitucional

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

A

os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

B

o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

C

o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

D

o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

E

o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412522

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412522 Direito Constitucional

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

A

recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.

B

decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.

C

autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.

D

condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.

E

renúncia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q412521

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412521 Direito Constitucional

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

A

inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

B

dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

C

circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

D

contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

E

ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 601 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!