Questões de Concurso Para bndes
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Q72539
Direito Administrativo
A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de
Q72538
Direito Tributário
São impostos de competência do Distrito Federal
Q72537
Direito Financeiro
À luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que
Q72536
Direito Constitucional
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
Q72535
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
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