Questões de Concurso Para tce-pe

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho.

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

A gestão por resultados na administração pública se beneficia da existência de métricas programáticas robustas e comparáveis ao longo do tempo.

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.

Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e tornou-se o seu regulador e promotor.

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.

No modelo de Estado patrimonialista, a não diferenciação entre o público e o privado favorece as práticas de corrupção e de nepotismo.

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.

Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.

Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem ser modificados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar em incremento no custo das atividades regulares de determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.