Questões de Concurso Para tce-pe
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Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é
obrigatória e constitui condição para que uma receita seja
classificada como orçamentária.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem
tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, caso se materializem.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à
saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não
vinculação.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de
planejamento do processo de elaboração do orçamento anual.
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária
até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao
longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz
respeito a análises e decisões.
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