Questões de Concurso Para prefeitura de paço do lumiar - ma
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Analise as características apresentadas nos itens abaixo para um tipo de documento administrativo:
I. Documento em que se confirma ou assegura a existência ou inexistência de uma situação de direito, de que temos conhecimento, referente a alguém, ou sobre um fato e situação.
II. Diz por escrito, afirmando ou negando, que determinada coisa ou algum fato referente a alguém corresponde à verdade e assim responsabilizar-se, ao assinar o documento.
III. Geralmente fornecido por alguém que exerce posição de cargo superior ou igual ao da pessoa solicitante.
IV. O papel deve conter carimbo ou timbre da entidade que o expede.
Assinale a alternativa que apresenta o documento
administrativo correspondente às características
apresentadas:
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o art. 19 da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É CORRETO o que se afirma em:
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