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Q2555817

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555817 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:

Alternativas

Sempre na mesma data e sem distinção de índices.

De acordo com a inflação do ano anterior.

Em datas diferentes para cada órgão público.

Conforme a decisão do chefe do Executivo.

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Q2555816

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555816 Direito Administrativo

Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:

Alternativas

O subsídio mensal do Prefeito nos Municípios.

O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em qualquer caso.

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

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Q2555815

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555815 Direito Administrativo

Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:

Alternativas

Servidores públicos organizados em carreira.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.

Todos os funcionários públicos, independentemente do cargo.

Apenas os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2555814

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555814 Direito Administrativo

De acordo com a Emenda Constitucional 19/98, como é caracterizado o subsídio:

Alternativas

Como a soma de todas as gratificações e abonos recebidos por um servidor público.

Como a remuneração básica, sem incluir quaisquer vantagens pecuniárias adicionais.

Como parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra retribuição pecuniária

Como uma parcela variável, dependendo das gratificações recebidas.

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Q2555813

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555813 Direito Administrativo

Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:

Alternativas

A soma do vencimento básico e de todas as vantagens pecuniárias.

A parcela única que inclui todas as retribuições pecuniárias, como gratificações e abonos.

A remuneração total incluindo subsídios e outras vantagens pessoais.

O valor fixado em lei para a retribuição pelo exercício do cargo ou função pública.

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