Questões de Concurso para TCE-MT

Q1641729

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641729 Direito Constitucional

Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

A

é sempre inconstitucional porque afronta norma constitucional existente, válida e eficaz.

B

somente é válida se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

C

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existentes com fundamento na norma a ser alterada.

D

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentados na norma a ser alterada.

E

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição se classifica como semi-rígida.

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Q1641728

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641728 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

A

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc.

B

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

C

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

D

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

E

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

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Q1641727

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641727 Direito Constitucional

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual cuja vigência iniciou no ano de 2000, seja tida como incompatível com norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A

repristinação.

B

recepção.

C

revogação.

D

inconstitucionalidade superveniente.

E

constitucionalização.

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Q1641726

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641726 Direito Constitucional

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

A

o STF não pode, em hipótese alguma, efetivar o controle difuso, somente o concentrado.

B

o STF também pode efetivar o controle difuso quando julga recurso especial.

C

o Tribunal de Justiça estadual também pode efetivar o controle difuso, tendo por parâmetro a Constituição Federal quando julga qualquer recurso, desde que observada a regra do artigo 97 da Constituição Federal.

D

qualquer juiz estadual, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Estadual, pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade.

E

qualquer juiz federal, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Federal, pode efetivar o controle concentrado de constitucionalidade.

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Q1641725

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641725 Português

Texto associado

Paciência

Os tempos verbais do primeiro parágrafo indicam:

A

uma ação habitual, e outra ocorrida no tempo em que o texto foi escrito.

B

duas ações hipotéticas interdependentes.

C

duas ações futuras e hipotéticas.

D

uma ação hipotética e outra certa no futuro.

E

uma ação habitual e outra futura.

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Q1641724

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641724 Português

Texto associado

Paciência

Considere as justificativas para o uso de pontuação no texto.
I - A vírgula da linha 4 separa orações coordenadas com sujeitos diferentes. II - As vírgulas da linha 25 isolam um adjunto adverbial deslocado. III - A vírgula da linha 20 separa termos da mesma função sintática. IV - O principal motivo do uso das aspas no texto é sinalizar o uso de estrangeirismo.
Quais estão corretas?

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II, III.

E

I, III, IV.

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Q1641723

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641723 Português

Texto associado

Paciência

Qual das alternativas abaixo apresenta um período em que a lacuna poderá ser preenchida tanto com um verbo no plural quanto no singular sem incorreção gramatical.

A

Um bando de pássaros __________ a cidade ao anoitecer. (sobrevoar)

B

Fomos nós que ___________ uma apologia à paciência. (fazer)

C

Qual de vocês ____________ a opinião se alguém os tirar da paciência? (manter)

D

Muitos de nós____________ a paciência no transito. (perder)

E

__________ nós e os colegas de trabalho para festejar a vitória. (sair)

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Q1641722

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641722 Português

Texto associado

Paciência

Assinale a alternativa em que o pronome SE tenha a mesma função sintática que em Acalme-se, linha 25.

A

Vendem-se lotes de paciência aos nervosos e estressados.

B

Precisa-se de muita paciência.

C

Arrume-se e mostre-se com paciência a seus amigos.

D

Aspira-se a um mundo de muita paciência.

E

Esqueceu-se de demonstrar paciência ao falar com as crianças.

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Q1641721

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641721 Português

Texto associado

Paciência

Considere as propostas de modificação do texto.
I - Substituição de berros que lembram as antigas trabalhadores do cais, linhas 3-4, POR berros de que se lembram as antigas trabalhadores do cais. II - Substituição de eu me lembrei da fila dos bancos, linha 13, POR eu lembrei a fila dos bancos. III - Substituição de ela deletou sem sequer ler o título, linhas 14-15, POR ela deletou sem nem ler o título. IV - Acréscimo de uma vírgula depois de DIA, linha 26.
Quais mantêm a correção e o significado original do texto?

A

Apenas II, III, IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III, IV.

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Q1641720

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641720 Português

Texto associado

Paciência

Das passagens do texto abaixo, qual a que tem condições de sofrer transformação da voz ativa para a voz passiva.

A

Se coração vai agüentar?

B

O mundo está apenas na sua primeira volta...

C

Ah! Se vendessem paciência nas farmácias e supermercados...

D

A empresa em que você trabalha vai acabar?

E

A paciência está em falta no mercado...

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Q1641719

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641719 Redação Oficial

Texto associado

Paciência

Considere as afirmativas acerca da correspondência oficial.
I - O tratamento exigido para altos cargos do Poder Executivo pede a forma de tratamento Vossa Excelência. II - A concordância, na redação oficial, exige 3ª pessoa independente do emissor ou recebedor. III - Estruturas como “Vimos, por meio deste,...” devem ser evitadas por caracterizarem um vício de linguagem.
Estão corretas:

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I, II, III.

E

apenas II e III.

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Q1641718

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641718 Português

Texto associado

Paciência

Considere os períodos:
I - As pessoas ________ o autor se refere estão nas ruas. II - A paciência______dispomos para enfrentar os problemas prosaicos é pouca. III - O banco _________ eficiência duvidávamos aprimorou seus serviços. IV - Os objetivos _______almejamos requerem paciência. V - A paz ________aspiramos exige muita paciência.
Completam correta e respectivamente as lacunas dos períodos as palavras da alternativa:

A

a quem – de que – de cuja – a que – à que

B

à quem – de que – de cuja – a que – à qual

C

à quem – que – de cuja – que – a que

D

a quem – de que – cuja – que – à que

E

a quem – de que – de cuja – que – a que

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Q1641717

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641717 Português

Texto associado

Paciência

Para que o texto fique gramaticalmente correto, são necessárias algumas modificações.
I - Acréscimo de vírgulas após amiga, emprego e escola, linhas 9 e 10, e a substituição das vírgulas já existentes por ponto-e-vírgula. II - A substituição de onde por aonde nas linhas 19 e 21. III - A colocação de acento circunflexo na palavra que, linha 21. IV - Acréscimo de vírgula depois de miocárdio, linha 22. V - Substituição de que, linha 3, segunda ocorrência, por os quais.
Quais modificações são necessárias?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III, V.

C

Apenas I, II, III e IV.

D

I, II, III, IV e V.

E

Apenas I, IV e V.

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Q200411

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é subordinado ao Ministério Público do Estado.

B

é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.

C

tem como princípio institucional a autonomia administrativa.

D

seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.

E

não é instituição permanente.

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Q200410

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200410 Legislação Estadual

O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:

A

a Auditoria-Geral do Estado.

B

a Procuradoria-Geral do Estado.

C

a Secretaria de Estado da Fazenda.

D

a Procuradoria-Geral de Justiça.

E

o Tribunal de Contas do Estado.

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Q200409

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200409 Direito Administrativo

Acerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:

A

o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que represente associação.

B

o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que integre sindicato.

C

o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que seja filiado a partido político.

D

somente associações, sindicatos ou partidos políticos podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

E

qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

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Q200408

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200408 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

B

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.

C

somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

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Q200407

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200407 Controle Externo

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

A

não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa.

B

pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus membros.

C

não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores.

D

pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus membros.

E

pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus membros.

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Q200406

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200406 Controle Externo

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

A

é condicionada à homologação judicial.

B

é condicionada à homologação legislativa.

C

é constitutiva de título executivo.

D

é constitutiva de sentença judicial.

E

é nula, por não fazer coisa julgada.

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Q200405

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200405 Controle Externo

Acerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que

A

aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos.

B

julga as contas de Chefe de Poder Executivo.

C

elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.

D

assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.

E

susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.

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