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Q1638762

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638762 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A reparação civil do dano ambiental será feita por meio da imposição de obrigação de fazer ou de não fazer ou por intermédio do pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.

O ordenamento jurídico brasileiro, visando a salvaguardar a proteção de um interesse transindividual e de natureza indivisível, não admite a desconsideração da pessoa jurídica para fins de responsabilização pela prática de crimes ambientais.

No que se refere à proibição de contratar com o Poder Público, assim como dele obter subsídios, subvenções ou doações, a pena restritiva de direitos, quando aplicada à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.

A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou benefício da sua entidade.

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Q1638761

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638761 Direito Ambiental

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Detentora de uma posição de supremacia no que tange à proteção do meio ambiente, à União compete, exclusivamente, legislar sobre planos nacionais e regionais de ordenação do território.

De acordo com as disposições constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas.

Levando em consideração o princípio da predominância do interesse, compete aos municípios legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.

Observada a legislação federal e estadual, compete aos municípios, concorrentemente, estabelecer normas relacionadas à proteção do meio ambiente com o propósito de suprir possíveis lacunas existentes.

Compete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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Q1638760

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios democrático/participação e da informação , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução , Princípio do limite ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638760 Direito Ambiental

Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.

O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.

Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.

Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.

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Q1638759

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638759 Direito Administrativo

São serviços públicos divisíveis:

Alternativas

os serviços ‘uti singuli’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

os serviços de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e limpeza pública.

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

os serviços ‘uti universi’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

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Q1638758

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638758 Direito Administrativo

Sobre discricionariedade, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ocorre somente quando o texto da lei é literal e expressamente estabelece que é facultado ao administrador em hipóteses específicas optar pela solução que melhor satisfaça a conveniência e a oportunidade administrativa.

é uma oportunidade legítima para que o administrador atenda anseios pessoais ou de seus amigos juntamente com o imprescindível melhor atendimento possível do interesse público.

ainda que exista em determinado ato administrativo não o torna total e exclusivamente discricionário.

é modalidade de vinculação a normas de Direito Privado consagradoras do interesse individual.

pode operar-se em relação a qualquer elemento ou pressuposto do ato administrativo indistintamente.

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126: C

127: E

128: D

129: A

130: C

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