Questões de Concurso para TCE-MG

Q482447

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482447 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

B

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

C

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

D

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

E

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

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Q482446

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482446 Direito Constitucional

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.

B

Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.

C

o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.

D

Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.

E

o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

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Q482445

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482445 Direito Constitucional

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

A

as normas dos itens II e III são de eficácia contida.

B

há duas normas de eficácia plena

C

há duas normas de eficácia limitada

D

a norma do item I é de eficácia contida.

E

a norma do item III é de eficácia limitada.

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Q430947

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430947 Administração Geral

A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles

A

pessoal e funcional.

B

formal e informal.

C

público e privado.

D

temporal e atemporal.

E

interno e externo.

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Q430946

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430946 Administração Geral

São funções próprias da administração de empresas:

A

atestar e coordenar.

B

planejar e dirigir.

C

registrar e controlar.

D

organizar e conferir.

E

demonstrar e divulgar.

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Q430945

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430945 Economia

São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:

A

elevação da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.

B

redução da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.

C

elevação da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.

D

redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.

E

redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.

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Q430944

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430944 Economia

No segundo semestre de 2004, o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros Selic. É provável que a autoridade monetária tenha feito o seguinte diagnóstico:

A

O país experimentava uma inflação de demanda que poderia ser contida por meio da redução do consumo das famílias.

B

O país precisava expandir seu nível de atividade para reverter os déficits da balança comercial.

C

O nível da oferta monetária estava muito elevado e os agentes econômicos deveriam retirar seus recursos do sistema bancário.

D

O país enfrentava uma inflação de custos decorrente da elevação dos preços do petróleo.

E

A elevação das taxas de juros promoveria a redistribuição de renda em favor dos assalariados de menor renda.

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Q430943

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430943 Economia

Considere uma economia aberta e que não esteja operando em pleno emprego. A taxa de câmbio é fixa e há livre movimento de capitais entre o país e o exterior. Uma expansão nos gastos do governo deve produzir

A

elevação da taxa de desemprego, qualquer que seja a fonte de financiamento dos gastos do governo.

B

elevação da taxa de juros, mesmo que haja forte expansão da oferta de moeda.

C

expansão do produto e da oferta de moeda da economia.

D

redução do produto e do nível de preços da economia.

E

aumento da taxa de desemprego e deflação.

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Q430942

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430942 Contabilidade Pública

É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa,

A

o empenho da despesa não poderá ser realizado.

B

o empenho da despesa será feito sem estabelecer o valor.

C

o empenho da despesa será feito por estimativa.

D

o valor da despesa constará como sendo um limite máximo.

E

o empenho da despesa será feito com o valor real da despesa.

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Q430941

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430941 Contabilidade Pública

Na Lei de Orçamento para efeito de classificação da despesa considera-se material permanente o de duração

A

inferior a um ano.

B

igual a 18 meses.

C

igual ou superior a um ano.

D

inferior a dois anos.

E

superior a dois anos.

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Q430940

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430940 Contabilidade Pública

A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar

A

a origem e o objeto do que se deve pagar.

B

os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

C

a importância exata a pagar.

D

a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

E

a origem e o objeto do que se deve pagar e a importância exata a pagar.

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Q430939

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430939 Contabilidade Pública

É correto afirmar que o empenho

A

de despesa é o ato praticado por autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.

C

de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

de despesa é o ato praticado por servidor público que cria para o Estado o direito de pagamento.

E

de receita é o ato emanado de autoridade competente que cria o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q430938

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430938 Contabilidade Pública

A abertura dos créditos

A

especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de solicitação.

B

especiais e suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de solicitação.

C

especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

D

suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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Q430937

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430937 Auditoria

O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer

A

com aprovação e excludente.

B

sem ressalva e de conclusão.

C

com abstenção e exclusivo.

D

com ressalva e exclusão.

E

com negativa de opinião.

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Q430936

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430936 Contabilidade Geral

No processo de consolidação a participação dos acionistas minoritários deve ser

A

creditada em lucros prejuízos acumulados.

B

ajustada no resultado.

C

destacada como item do passivo.

D

diminuída da conta participações societárias.

E

debitada em investimentos permanentes.

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Q430935

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430935 Contabilidade Geral

Na apuração do resultado pelo Regime de Caixa são levadas em conta as

A

despesas incorridas e não pagas.

B

receitas recebidas antecipadamente.

C

despesas provisionadas.

D

receitas ganhas e não recebidas.

E

depreciações a amortizações do período.

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Q430934

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430934 Contabilidade Geral

Os adiantamentos de Clientes são registrados como

A

crédito em conta de passivo.

B

débito em conta de ativo circulante.

C

despesas não operacionais.

D

receitas operacionais.

E

resultados de exercícios futuros.

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Q430933

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430933 Contabilidade Geral

A movimentação ocorrida nas contas de reservas de lucros em um determinado período é evidenciada

A

no Balanço Patrimonial.

B

na Demonstração do Valor Agregado.

C

na Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados.

D

na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

E

na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

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Q430932

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430932 Legislação Estadual

Dispõe o artigo 9^o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

A

às competências legislativas comuns dos entes da federação.

B

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

C

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

D

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

E

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

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Q430931

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430931 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n^o 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

A

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

B

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.

C

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.

E

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

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