Ao contratar a prestação de serviços de profissional
especializado para avaliação de valores relevantes do
cálculo atuarial de planos de previdência privada dos
funcionários da empresa auditada, uma firma de auditoria
tem sobre estas informações responsabilidade
Q1639912Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém
competência para aplicação de multa. Tomando-se, como
referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do
referido Tribunal, é INCORRETO afirmar: