Dívida Pública, segundo o professor Domingos D’Amore,
“são todos os compromissos assumidos pelo governo e os
respectivos juros”. É correto afirmar que quanto ao
aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de
longo e de curto prazo, contendo ainda as seguintes
características:
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da
transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos
pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à
competência para legislar sobre a matéria é correto
afirmar que compete ao