Questões de Concurso Para tce-go

o depósito do seu montante integral.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

o parcelamento.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decadência.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

Impede, em regra, o sursis.

Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória.

Causa a revogação da reabilitação.

Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.

Torna provável a obrigação de indenizar o dano causado.

se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.

os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.

um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.

a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.

somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.