Questões de Concurso Para tce-ba

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:

O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo .

Sobre auditoria governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. O exame da legitimidade é mais importante no tipo de auditoria de conformidade.

II. A auditoria de avaliação de programas de governo é adequada para avaliar os processos licitatórios de compras e serviços com a finalidade do cumprimento do projeto ou da atividade aprovada no orçamento.

III. A forma mais adequada de auditoria governamental é a indireta integrada, por oferecer maior isenção ou neutralidade no parecer.

Assinale:

A finalidade de comunicar o risco e o controle para as áreas apropriadas da organização à alta administração, examinando, avaliando e monitorando a adequação e efetividade do controle interno de forma contínua e com maior volume de testes, é competência da.

Quanto às evidências apropriadas e suficientes da estrutura conceitual de certificação de auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. A confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte de obtenção, sendo a confirmação de fonte externa ou independente um fator que aumenta o grau de confiabilidade.

II. A evidência gerada internamente é mais confiável quando os controles internos são eficazes.

III. A declaração subsequente do que foi discutido é mais confiável do que a evidência documental.

Assinale:

O auditor analisa a autenticidade documental das notas fiscais de  despesas emitidas por terceiros e contratadas pela Administração  Pública. 

Esse procedimento da auditoria é denominado.

A estrutura conceitual para trabalhos de asseguração ou certificação em auditoria identifica e estabelece elementos que necessariamente devem estar presentes em um trabalho de asseguração executado por auditor independente, sendo o que define que a responsabilidade da preparação das demonstrações contábeis é da administração da companhia a ser auditada é o elemento denominado.

O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais.

Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de ;

Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.

II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano seguinte de sua abertura.

III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza-se do cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de endividamento.

Assinale:

Quanto  aos  demonstrativos  contábeis  da  Lei  n.  4.320/64 atualizados pelas NBC T SP 16, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  reconhecimento  da  dívida  ativa  tributária  no  final  do  exercício  representa  uma  variação  qualitativa  na  demonstração das variações patrimoniais. 

II.  O resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a despesa empenhada com a receita arrecadada do mesmo período.

III.  A  inscrição dos  restos a pagar processados é evidenciada no  balanço  patrimonial  no  passivo  circulante,  bem  como  na  coluna de receitas do balanço financeiro do exercício findo. 

Assinale:

Segundo a NBC T SP 16, o registro contábil pela de uma doação recebida de mesas e cadeiras, correspondendo ao valor financeiro corrente de R$ 50.000 será feito no.

Considerando uma receita líquida de $2.000 e o lucro bruto de $1.200, o ciclo operacional em dias foi de:

O grau do passivo oneroso sobre o ativo e o valor da necessidade de capital de giro são, respectivamente,

O grau de imobilização do capital próprio e o índice de liquidez geral são, respectivamente,

Quanto às demonstrações contábeis de uma empresa de economia mista, analise as afirmativas a seguir.

I. O lucro liquido do exercício de operações de vendas à vista e em curto prazo estará integralmente evidenciado na demonstração do resultado do exercício, bem como na demonstração do fluxo de caixa do mesmo período, enquanto a parte à vista estará no subgrupo disponibilidades e a parte em curto prazo no subgrupo de direitos de curto prazo, ambos do ativo circulante do balanço patrimonial.

II. O lucro líquido do exercício, apurado na demonstração do resultado do exercício do ano findo de 2012, deve ser destinado à formação de reservas de lucros e à declaração dos dividendos a pagar na demonstração das mutações do patrimônio líquido para, em seguida, ser evidenciado parte no passivo circulante e parte no patrimônio líquido do balanço patrimonial.

III. A nota explicativa é um tipo de informação complementar em caráter facultativo que evidencia os aspectos qualitativos dos fenômenos patrimoniais com destaque para a destinação do lucro que é evidenciada tanto na demonstração do resultado do exercício quanto na demonstração das mutações do patrimônio líquido.

Assinale:

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.

Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir.

I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.

II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.

III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

Assinale:

Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira-se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.