Questões de Concurso Para prefeitura de água boa - mt

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Q2467418
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467418 Legislação Federal
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
Alternativas
Q2467417
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , Tramitação legislativa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467417 Direito Financeiro
Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:
Alternativas
Q2467416
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , Lei Complementar ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467416 Redação Oficial
 Na forma do Manual de Redação daPresidência da República, é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias que estão expressamente mencionadas no texto constitucional. Esses elementos fazem referência à:
Alternativas
Q2467415
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467415 Direito Financeiro
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
Alternativas
Q2467414
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467414 Direito Financeiro
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
Alternativas
Respostas
576: D
577: B
578: D
579: A
580: D
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