Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a
Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à
retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente
do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma
pretensão perante a Administração Pública, visando obter o
reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe
cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da
imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao
contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável,
que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução
do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se
a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas,
no caso de:
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de
prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender
aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos.
No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que
serve para a Administração:
De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno. Existem diversas modalidades de uso
especial de bens públicos. Aquela que tem por finalidade permitir
a utilização de bem público por outro ente, no interesse coletivo
firmado por convênio ou termo de cooperação, é chamada de: