Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação,
o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a
intenção imediatamente. O prazo que o licitante terá para interpor
o recurso, a partir da lavratura da ata de inabilitação, será de:
Q2467290Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em
caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois
primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O
prazo para a realização desse pleito será de:
Q2467288Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Lei Orgânica do Município de Água Boa/
MT, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a
redução das igualdades sociais, constituem-se como: