A participação popular na discussão e na elaboração
dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos
administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar
o/a:
A lei orçamentária anual tem como principal finalidade
o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve
compreender três orçamentos. Dentre esses orçamentos, o que
abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da
Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público, denomina-se:
A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da
Administração Pública, sendo criada por lei para exploração
de atividade econômica de interesse coletivo. Quanto à forma
jurídica, sua constituição se dá sob a forma de:
O princípio que traduz a ideia de que a atuação da
administração pública deve visar ao interesse público, impedindo
que sejam praticados atos de interesses do agente público ou de
terceiros é conhecido como:
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de
multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser
calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo
sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta: