Questões de Concurso para TCE-AP

Q77937

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77937 Direito Financeiro

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

A

o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.

B

a Lei Complementar n^o 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei n^o 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.

D

o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E

a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

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Q77936

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77936 Direito Financeiro

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

A

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

C

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

D

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q77935

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77935 Direito Financeiro

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

A

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

B

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

C

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

D

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

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Q77934

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77934 Direito Financeiro

NÃO é parte integrante do orçamento anual

A

o orçamento fiscal.

B

a reserva de contingência.

C

o anexo de riscos fiscais.

D

o orçamento de investimento.

E

o orçamento da seguridade social.

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Q77932

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77932 Direito Financeiro

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

A

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

B

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

C

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

E

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

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Q77931

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77931 Direito Financeiro

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

A

de capital e correntes.

B

originárias e derivadas.

C

originárias e transferidas.

D

ordinárias e extraordinárias.

E

entradas e ingressos.

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Q77930

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77930 Direito Financeiro

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

A

compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

D

compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

E

compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q77929

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77929 Direito Administrativo

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

A

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

B

é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.

C

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

D

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

E

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

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Q77927

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77927 Direito Administrativo

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admite-se a convalidação quando se tratar de vício

A

quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

B

de incompetência em razão da matéria.

C

de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

D

quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

E

de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

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Q77926

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77926 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

A

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

B

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

C

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

D

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

E

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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Q77925

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77925 Direito Administrativo

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

A

nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

B

hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

C

relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

D

mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

E

relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

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Q77924

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77924 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos

A

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

B

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

C

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

D

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

E

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

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Q77923

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77923 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

A

o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.

B

o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.

C

o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.

D

o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.

E

o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

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Q77922

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77922 Direito Administrativo

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

A

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

B

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

C

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

D

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

E

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

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Q77921

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77921 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

A

legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

B

legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

C

ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

D

ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

E

legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

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Q77920

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77920 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é

A

o aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.

B

o aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.

C

nova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.

D

a anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.

E

o aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

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Q77919

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77919 Direito Administrativo

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

A

nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

C

contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

D

contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

E

nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

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Q77917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77917 Direito Administrativo

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

A

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

B

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

C

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

D

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

E

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

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Q77915

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77915 Direito Administrativo

Os Serviços Sociais Autônomos

A

prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

B

atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

C

podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

D

podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

E

prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

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Q77914

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77914 Legislação do Ministério Público

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

A

o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.

B

a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.

C

o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.

D

o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.

E

a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

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