Questões de Concurso Para prefeitura de apiacás - mt

De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a conduta da autoridade pública municipal que, deliberadamente, nomear parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para ocupar cargo em comissão na administração direta do Município, é enquadrável como 

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é um relatório contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio da entidade pública, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do período. O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD), e pode ser superavitário ou deficitário. Suponha que o Município Santa Albertina tenha incorrido, no ano de 2023, nos seguintes lançamentos:

• Impostos, taxas e contribuições de melhoria recebidas: R$ 250.000,00 • Provisionamento de precatórios: R$ 5.000,00 • Royalties: R$ 30.000,00 • Pessoal e encargos sociais: R$ 150.000,00 • Exploração de serviços e de direitos: R$ 20.000,00 • Despesa com investimentos: R$ 100.000,00 • Transferências intergovernamentais recebidas: R$ 100.000,00 • Custos dos serviços prestados: R$ 50.000,00 • Alienação de terreno: R$ 10.000,00 • Ganho com desincorporação de passivos: R$ 15.000,00 • Juros e encargos incorridos: R$ 20.000,00 • Depreciação, Exaustão e amortização: R$ 15.000,00

Com base nessas informações e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10ª ed.), é correto afirmar que o Município de Santa Albertina apresentou

Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Orçamentário de um determinado ente público referente ao exercício de 2023:

▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00; ▪ Despesas empenhadas no valor de R$ 900,00; ▪ Despesas liquidadas no valor de R$ 700,00; e ▪ Despesas pagas no valor de R$ 200,00.

Com base unicamente nessas informações, assinale a afirmativa correta.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário. Assim, considerando que a estrutura adotada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 10 ed. é “a.b.c.d.dd.d.e”, assinale a afirmativa correta. 

A administração pública brasileira passou por uma importante mudança ao longo do século XX, migrando da lógica burocrática para a gerencial. Assinale a alternativa que melhor caracteriza essa mudança.

Henri Fayol, um dos precursores da Teoria Geral de Administração, define o ato de administrar em funções distintas. Sobre as funções administrativas definidas por Fayol, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Prever 2. Organizar 3. Comandar 4. Coordenar 5. Controlar 

( ) Constituir o duplo organismo material e social da empresa.
( ) Verificar que tudo ocorra de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas.
( ) Dirigir e orientar o pessoal.
( ) Visualizar o futuro e traçar o programa de ação.
( ) Ligar, unir, harmonizar todos os atos e esforços coletivos. 

Assinale a sequência correta.

Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Financeiro de um determinado ente público no final de um determinado exercício financeiro (valores em reais): 






Com base nas informações apresentadas no período, o resultado financeiro é:

Analise os dados abaixo.

Considerando exclusivamente os dados extraídos do Balanço Orçamentário apresentados, informe o total do Resultado Orçamentário (valores em reais). 

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,

A Demonstração das Variações Patrimoniais do Município Aurora, ao final do exercício de 2023, apresentou, de forma resumida, os seguintes valores (expressos em reais): 







• O Patrimônio Líquido apresentado no Balanço Patrimonial antes da apropriação do resultado do exercício de 2023 totaliza R$ 420.000,00.

Marque o total do Patrimônio Líquido a ser apresentado no Balanço Patrimonial ao final do exercício de 2023.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa classificadas nos fluxos operacional, de investimento e de financiamento. Exemplo de fato a ser apresentado no fluxo de financiamento: 

O déficit orçamentário é representado pela diferença a menor entre a Execução da Receita e da Despesa Orçamentária e deve ser apresentado no Balanço Orçamentário na coluna 

O município Delta adquiriu um veículo para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda. O veículo foi comprado por R$ 120.000,00, possui uma vida útil estimada de 10 anos e o setor de comissão de patrimônio estabeleceu, com base nas últimas avaliações realizadas, que o valor residual é de R$ 10.000,00. A administração municipal optou por utilizar o método de depreciação linear para contabilizar o desgaste e a obsolescência do veículo ao longo do tempo. Considerando que o veículo já está em uso há 4 anos, qual o seu valor contábil líquido que deve constar no balanço patrimonial do município? 

O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.

O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio

Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública.

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. Quais são? 

No entendimento do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS,2001), como é chamado o instrumento de negociação e de defesa de uma direção ao exercício profissional?