Questões de Concurso Para prefeitura de apiacás - mt

Lei Federal prevê a possibilidade de adoção de medidas preventivas durante uma inspeção sanitária por um agente sanitário. Tais medidas são adotadas preliminarmente ao processamento das infrações e possibilitam ao agente sanitário aplicá-las de imediato, sem ouvir a parte contrária. Qual medida pode ser aplicada nessas circunstâncias?

Para fins de avaliação sanitária das doenças transmitidas por alimentos, é muito importante entender algumas diferenças básicas entre intoxicação alimentar (causada pela ingestão de toxinas nos alimentos) e infecção alimentar (causada pela ingestão do próprio microrganismo no alimento). É característica da intoxicação alimentar:

De acordo com as boas práticas para serviços de alimentação, alimentos como frutas, legumes e hortaliças devem ser higienizados, tendo em vista que podem ser consumidos crus. A correta higienização elimina os micróbios patogênicos e os parasitos. A água clorada para deixar os alimentos mergulhados pode ser obtida usando água sanitária autorizada para uso em alimentos, com concentração de 2,0 a 2,5 %. Nesse caso, qual o modo usual de preparo dessa solução para utilização na descontaminação dos alimentos? 

Podem ser notificados para a Anvisa eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária. A sua notificação ajuda a Agência a tomar medidas de proteção e promoção à saúde. O NOTIVISA é o sistema informatizado nacional para o registro de problemas relacionados ao uso de tecnologias e de processos assistenciais, por meio do monitoramento da ocorrência de queixas técnicas a diferentes produtos. Quais produtos ou serviços são passíveis de notificação por esse sistema?

De acordo com a legislação de Mato Grosso, nos aspectos da vigilância epidemiológica, o Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia transmissível ou de notificação compulsória terá qual prazo máximo para comunicar o fato à autoridade sanitária local?

De acordo com o Código sanitário do Estado de Mato Grosso, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal, reservatório ou animal sinantrópico. NÃO é uma obrigatoriedade para o proprietário de animal doméstico:

Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regulamentação de obras e edificações, zoneamento, uso e ocupação do solo e normas de controle e defesa do meio ambiente. Em relação ao alvará sanitário no município de Apiacás, analise as seguintes afirmativas:

I. O alvará sanitário deverá ser renovado a cada dois anos.
II. Caso um alvará sanitário seja cassado pela autoridade competente, o estabelecimento será imediatamente fechado.
III. O alvará de polícia só poderá ser expedido após a autorização da Vigilância Sanitária.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás, o serviço de vigilância sanitária é integrado ao Sistema Municipal 

Atividade ambulante é toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira itinerante em logradouro público. Qual dado é essencial constar da licença de funcionamento do comércio ambulante, além de outros determinados pela Vigilância Sanitária Municipal? 

De acordo com o código sanitário do município de Apiacás, os feirantes, além de manter, em suas barracas, recipientes para recolhimento de detritos e lixos com tampas adequadas, deverão obedecer a alguns itens. Qual NÃO é permitido aos feirantes?

A criação de cargos ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta municipal só poderão ser feitos, mediante determinadas condições. Sobre essas condições, considere:

I. Se houver prévia decisão no Programa de Governo do Prefeito.
II. Se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Se houver previsão específica no estatuto dos servidores.

São condições para criação de cargos ou aumento de remuneração: 

Como parte da estrutura da receita pública do município, as __________________ referem-se a pagamentos para custear obras públicas quando ocorre a valorização imobiliária. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Assinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas, impondo, assim, a observância das finalidades públicas.

Os itens a seguir, de acordo com Ishikawa, apresentam ferramentas para o controle estatístico da qualidade.


I. Diagrama de causa e efeito, Estratificação, Gráfico de Controle do Processo.
II. Diagrama de Pareto, Histograma, Folha de Verificação, Diagrama de Dispersão.
III. Diagrama de Inspeção, Organograma, Folha de Lançamento.
IV. Diagrama de Processos, Gráfico de Histograma, Estratificação, Diagrama de Verificação.


As sete ferramentas estão contempladas nos itens 

Dentre os princípios básicos da administração, assinale aquele que estabelece que “o servidor deve receber orientações de uma única pessoa para manter a clareza dos direcionamentos”. 

Na Lei nº 12.527/2011, há informações que o usuário do serviço público tem direito de obter. Sobre essas informações, considere:

I. Informação de órgãos ou entidades do poder público relativa a resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, excluindo prestações de contas referentes a exercícios anteriores.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos por órgãos ou entidades do poder público.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.


São informações que contemplam o direito do usuário: 

Sobre digitalização de documentos arquivísticos permanentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conservação de documentos convencionais objetiva reduzir a sua degradação, que pode ser causada por agentes externos ou internos, de forma a assegurar a integridade física dos suportes, das informações e do acesso à documentação. Qual atitude prejudica a conservação documental? 

__________, instrumento utilizado com a finalidade de a pessoa física ou jurídica outorgar poderes a outrem. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade disciplinar em face do servidor após a conclusão do processo administrativo disciplinar?