Questões de Concurso Para prefeitura de arenápolis - mt

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política, tais como a iniciativa de lei pelo Executivo, não são classificados como atos administrativos;

II. Os atos relativos à vida funcional dos servidores do Legislativo e do Judiciário, praticados pelas autoridades destes Poderes são classificados como atos administrativos;

III. A noção de ato administrativo depende da noção de Administração Pública, logo, todo ato da Administração é ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta:

Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:

I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;

II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;

III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.

Assinale a alternativa correta: