Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Câmara dos Deputados:

TCU INFORMA QUE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ORÇAMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO FISCALIZADAS SEGUINDO NORMATIVA
Fiscalização das emendas foi discutida em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO)

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para Estados e Municípios. Estas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano (2023). Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios (...).

(Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 17/08/2023. Acesso em: 23/01/2024.)


Com base nas disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a afirmativa correta acerca das transferências especiais citadas na notícia. 

Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.


( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.


( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.


Assinale a sequência correta.

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, alterou certos parâmetros utilizados na indicação da concorrência como modalidade de licitação. Conforme previsto na legislação vigente, assinale a hipótese em que a modalidade de licitação cabível NÃO é a concorrência.

A Segurança e Saúde do Trabalho (SST) no Brasil é regida por normas e legislações, em especial as Normas Regulamentadoras publicadas na Portaria MTb n.º 3214/1978, do Ministério do Trabalho e suas alterações/ atualizações. A respeito da NR 1- Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.


( ) Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento das normas, orientações e ordens de serviço acerca da segurança e saúde do trabalho impostas pela organização.


( ) A organização deve implementar, por estabelecimento, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, constituído por no mínimo, dois documentos: o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação.


( ) A implantação de medidas de prevenção deverá ser acompanhada de informação aos trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados e respectivas limitações.



Assinale a sequência correta.

Considerando o Quadro de Duração-Recursos contendo a programação de quatro atividades/serviços de obras, para uma jornada de trabalho de 8h/dia, analise as afirmativas. 







I. Para a equipe da execução de fôrmas, se a duração adotada for alterada para 10 dias, e com jornada de trabalho de 8h/dia, a quantidade de recursos necessária será de 5 carpinteiros e 5 ajudantes.


II. Se alterar a programação da quantidade de recursos das atividades de armação, reduzindo para 2 armadores e 2 ajudantes, para a jornada de 8h/dia, a duração da atividade passa a ser de 25 dias.


III. Se a quantidade de concreto fosse de 80 m³, para manter a mesma programação com a duração de 5 dias e jornada de 8h/dia, os recursos necessários para a execução da atividade seriam de 8 pedreiros e 16 serventes.


IV. Alterando a quantidade de escavação para 300m³, e mantendo a programação da duração em 10 dias e jornada de 8h/dia, a quantidade de recursos necessária será de 8 serventes.


Está correto o que se afirma em