Q2296952Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela
Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo
com o Código Administrativo do Município de Campo Verde –
MT, o processo administrativo formulado por escrito, por meio do
qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que
a ela incube realizar, é feito mediante:
Q2296950Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar
pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo
Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato
gerador da Taxa da Coleta de Lixo a:
Ao utilizar os aplicativos do Microsoft Office, tais como Word
e Excel, selecionar um item de um arquivo e usar as teclas de
atalho Ctrl+C, esse item será: