Questões de Concurso
Para tce-ac
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Julgue o item seguinte, relacionado à lógica proposicional, considerando os símbolos lógicos comuns e as letras maiúsculas como representativas de proposições lógicas simples.
A proposição lógica P ˄ Q representa corretamente a
sentença “Uma sociedade civil que não adota como valor a
exigência de que todos os órgãos públicos façam uma
prestação de contas detalhada nunca vencerá o demônio da
corrupção, além disso, a sociedade deve também exigir que a
lei seja aplicada em todo o seu rigor na punição dos agentes
públicos promotores de corrupção.”
A seguir, a figura I apresenta o conjunto U e três subconjuntos identificados por A, B e C, e as figuras II e III destacam subconjuntos específicos do conjunto U.
Figura I
Figura II
Figura III
Com base nessas informações, julgue o item seguinte, relacionado à descrição dos subconjuntos destacados nas figuras II e III.
Com base nessas informações, julgue o item seguinte, relacionados à descrição dos subconjuntos destacados nas figuras II e III.
O subconjunto destacado na figura II pode ser expresso
como [(C ⋂ B) - A].
A seguir, a figura I apresenta o conjunto U e três subconjuntos identificados por A, B e C, e as figuras II e III destacam subconjuntos específicos do conjunto U.
Figura I
Figura II
Figura III
Com base nessas informações, julgue o item seguinte, relacionado à descrição dos subconjuntos destacados nas figuras II e III.
Com base nessas informações, julgue o item seguinte, relacionados à descrição dos subconjuntos destacados nas figuras II e III.
O subconjunto destacado na figura III pode ser expresso
como [A ⋂(B ⋃ C)c ], em que (B ⋃ C)c significa o
complementar do conjunto (B ⋃ C) em U
Responsible state fiscal policy requires more than just balancing the current year’s budget. It must also include ensuring that the budget is on a sustainable path. Otherwise, policymakers cannot have the lasting impact they hope for. This risk is especially high in the aftermath of the COVID-19 pandemic. Record budget surpluses, driven largely by federal pandemic aid, empowered states to adopt historically large tax cuts and spending increases from 2021 to 2023.
State leaders must be able to assess whether their decisions will be affordable over the long term or will jeopardize their ability to solve state problems or even sustain programs and services in the future. Unfortunately, the nature of state budget processes discourages such long-term thinking. State policymakers devote much of their time to developing, enacting, and implementing annual or biennial budgets, a prime opportunity to achieve immediate policy goals.
One key strategy for changing this short-term focus is for states to use long-term budget assessments and budget stress tests to regularly measure risks, anticipate potential shortfalls, and identify ways to address impending challenges. Long-term budget assessments project revenue and spending several years into the future, and stress tests estimate the size of temporary budget shortfalls that would result from recessions or other economic events and gauge whether states are prepared for these events.
Internet: <https://www.pewtrusts.org> (adapted).
Considering the ideas conveyed in the previous text, as well as its linguistic aspects, judge the following item.
Without harming the meaning and the correctness of the text,
the word “ensuring” (second sentence of the text) could be
correctly replaced with to make sure.
Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.
Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.
A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.
A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.
Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.
Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.
A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.
A sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar
sobre a mesma questão.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova.
Admite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa
do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito
indisponível das partes.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre audiência de instrução e julgamento, julgue o item seguinte.
Se houver ocorrido previamente tentativa de solução
consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o
juiz estará dispensado de tentar conciliar as partes no
decorrer da audiência de instrução.
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de
negociações preliminares e após a execução do contrato,
quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o
falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima
legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação
indenizatória.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.
No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão
apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos
da personalidade.
No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Benfeitorias são bens que, não constituindo partes
integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço
ou aformoseamento de outro.
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo
para se aplicar a lei estrangeira.
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
Em um contrato estimatório, enquanto não pago
integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser
objeto de penhora ou sequestro pelos credores do
consignatário.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a
autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica
subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos
entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder
Executivo Federal.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle
externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de
contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos
auxiliares do referido poder.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva
à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como
componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação
de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário,
e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a
que se referir a LDO e para os dois seguintes.
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A fixação de critério de desempate em editais de concursos
públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço
público de determinado ente federativo viola o princípio da
isonomia e da impessoalidade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao
tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese
da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
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