Questões de Concurso Para anac

No que concerne aos contratos, é correto afirmar:

Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público.

( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.

( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais.

A respeito do regime diferenciado de contratações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Na contratação integrada é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

( ) O critério de julgamento técnica e preço é obrigatório quando da realização de contratação integrada.

( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento.

( ) Devido ao seu conteúdo específico, a Lei n. 12.462/2011 aplica-se apenas à União, sendo, portanto, uma lei federal.

O Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar totalmente referidos setores, uma vez que neles permaneceu, regulando a conduta privada. Neste contexto, as agências reguladoras têm alcançado um papel de destaque no cenário nacional. Destarte, são características do Estado regulador, exceto:

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.