Quanto aos aspectos orçamentários das disponibilidades, a
Lei 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP disciplinam que, para fins de apuração do
superávit financeiro, é necessária a segregação dos ativos em:
No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei
de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000,
estabelece que, até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá:
Consoante as definições constantes da Nova Lei de
Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a
contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto,
a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de
pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos,
denomina-se:
O processo de agregação dos saldos das contas de mais de
uma entidade, de modo a disponibilizar os macroagregados do
setor público e proporcionar uma visão global do resultado,
denomina-se consolidação das demonstrações contábeis. Para
fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas,
deve ser excluído o item: