No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei
de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 –
dispõe que as operações de crédito e as demais formas de
financiamento deverão evidenciar o montante e a variação da
dívida pública no período, de acordo com, pelo menos:
A despesa pública que, no momento da sua realização,
constitui fato contábil permutativo em relação à situação
patrimonial líquida da entidade classifica-se como despesa:
A classificação da receita orçamentária que é utilizada por
todos os entes da Federação para identificar a origem do recurso
segundo o fato gerador, ou seja, o acontecimento real que
ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, corresponde
ao critério de classificação por:
No que diz respeito aos créditos adicionais, aqueles que, por
sua natureza, não carecem de determinação da origem de
recurso para sua cobertura são classificados como do tipo:
Em relação aos princípios orçamentários, a previsão
expressa no Art. 2º da Lei 4.320/1964, que determina a existência
de orçamento único para cada um dos entes federados, com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro
da mesma pessoa jurídica, corresponde, nos termos do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, ao
princípio da: