Caso a Administração Pública municipal edite um ato
administrativo de permissão de uso de determinada
banca de jornal situada em uma determinada
esquina, e, posteriormente, os vereadores deste
município editam uma lei que proíba qualquer
comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal
forma de extinção do ato administrativo?
O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é
exemplo de norma constitucional de eficácia: