Questões de Concurso
Para prefeitura de planalto da serra - mt
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Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:
I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;
II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;
Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;
Assinale a alternativa correta:
Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;
I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;
III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;
Assinale a alternativa correta: