Questões de Concurso Para mpe-rj
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Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:
À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que: