Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pa...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no
Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de
idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para
entidade pública de acolhimento institucional no Município de
Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de
acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de
reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e
psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o
Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe
ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a
Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca.
Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90
(ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:
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